Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU.
Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
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O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
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Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
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Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
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A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
Solução
Alternativa Correta: D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
Art. 3º da Lei nº 8009/90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
[...]
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
Edição do Exame: Edição VI
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Garantias
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