Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

1. A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.

2. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.

3. A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.

4. A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

Solução