Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719

Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.

1. O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

2. O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.

3. Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.

4. O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Solução

Edição do Exame: Edição IV

Ano do Exame: 2011

Assuntos: Procedimento Penal

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