Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

1. não se submete a prazo prescricional.

2. não se submete a prazo decadencial.

3. prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

4. decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Solução