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OAB - Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

1. lei federal ordinária.

2. emenda constitucional.

3. lei complementar.

4. status supralegal.

Solução