Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

1. Venire Contra Factum Proprium.

2. Exceção de contrato não cumprido.

3. Solve et Repete.

4. Contraditório e ampla defesa.

Solução