Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - O sindicato representante de determinada categoria profissional

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

1. Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.

2. O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.

3. A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.

4. A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

Solução