Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar
Atualizado em 13/05/2024
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
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o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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as formas de participação do usuário na administração pública.
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finanças públicas.
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contratação por tempo determinado na administração pública.
Solução
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