Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil
Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:
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como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
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podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
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somente os brasileiros natos poderão exercer a função
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respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.
Solução
Alternativa Correta: A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
O art. 84, inciso VI, alínea “b”, da CF/88 estabelece que “Compete privativamente ao Presidente da República” a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos” e o parágrafo único do referido art. 84 da CF/88 autoriza o Presidente da República a delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição II
Ano do Exame: 2010
Assuntos: Poder Executivo
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