Disciplina: Direito Processual Civil 0 Curtidas
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muito - OAB
Maria Joana tem contrato de locação firmado com Mariana há muitos anos. A relação contratual entre elas é tranquila, e Maria Joana nunca atrasou o pagamento do aluguel. Além disso, mantém o imóvel de Mariana em perfeito estado de conservação. O contrato estipula os casos de rescisão.
Certo dia, ocorreu um desastre natural na localidade em que Mariana morava e a Defesa Civil a orientou a não voltar para casa, pois o local não oferecia mais segurança. Diante dessa situação, Mariana não teve outra saída, senão pedir o imóvel que locou para Maria Joana, para seu uso próprio. Mariana respeitou a legislação e o contrato, mas Maria Joana recusou-se a desocupar e a entregar o imóvel. Mariana, sem ter onde morar, ajuizou ação de despejo em face de Maria Joana no Juizado Especial Cível.
A advogada de Maria Joana alegou incompetência do Juizado por considerar a causa complexa.
Sobre os Juizados, considerando o exposto acima, assinale a afirmativa correta.
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A alegação da advogada de Maria Joana, com relação à competência do Juizado Especial Cível, está correta.
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As ações de maior complexidade não são de competência dos Juizados Cíveis, portanto as ações de despejo não podem ser ajuizadas perante tais órgãos jurisdicionais.
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O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.
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As ações de despejo e as de natureza alimentar, quando não complexas, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis.
Solução
Alternativa Correta: C) O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio.
A alternativa correta é a C) "O Juizado Especial Cível é competente para conciliar, processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade, assim considerada a ação de despejo para uso próprio." Isso ocorre porque os Juizados Especiais Cíveis são competentes para lidar com causas de menor complexidade, conforme a Lei nº 9.099/95. As ações de despejo para uso próprio, em que não há questões jurídicas extremamente complexas ou de difícil análise, se encaixam como causas de menor complexidade e podem ser ajuizadas no Juizado Especial.
No caso específico, a alegação da advogada de Maria Joana sobre a complexidade do caso não é válida. A ação de despejo para uso próprio, que envolve o direito do proprietário de reaver o imóvel para seu uso pessoal, não é considerada uma causa de alta complexidade, uma vez que envolve uma questão objetiva e direta relacionada ao contrato de locação e ao direito de propriedade.
A alternativa A está incorreta porque a alegação de incompetência do Juizado não se sustenta, dada a natureza da causa. A alternativa B também está equivocada, pois as ações de despejo podem ser tratadas pelos Juizados Especiais, desde que não envolvam questões complexas. A alternativa D é imprecisa, pois embora ações de despejo possam ser propostas no Juizado, a parte sobre "natureza alimentar" não se aplica diretamente ao caso descrito.
Edição do Exame: 40ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Juizado Especial
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