Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um - OAB
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente é um estrangeiro indocumentado que vive no Brasil. Isso ocorreu porque ele teve de fugir às pressas do país de origem, porque estava sendo perseguido por motivos religiosos. Ele gostaria de permanecer no Brasil e trazer a esposa.
Assim, com base no que dispõe a Lei nº 9.474/97 que trata da implementação do Estatuto dos Refugiados no Brasil, assinale a afirmativa correta.
-
A perseguição por motivos religiosos não faz parte dos tipos de perseguição abrangidos no conceito de refugiado e, assim, ele deve regularizar sua documentação de estrangeiro ou deixar o país
-
A perseguição por motivos religiosos se enquadra no conceito de refugiado e ele pode pedir refúgio no Brasil, mas o refúgio é ato personalíssimo e não se estende à sua esposa.
-
A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
-
A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
Solução
Alternativa Correta: C) A situação condiz com a possibilidade de reconhecimento da condição de refugiado e os efeitos dessa condição são extensivos à esposa.
- alternativa A: errada. Ao contrário do indicado na alternativa, a perseguição por motivos religiosos também justifica o reconhecimento da condição de refugiado para aquela pessoa que, em razão desta ocorrência, precisa fugir de seu país de origem. Veja o art. 1º da Lei n. 9474/97:
- alternativa B: errada. Ao contrário do indicado na alternativa, o art. 2º da Lei n. 9.474/97 permite a extensão da proteção conferida ao refugiado ao cônjuge e a outras pessoas do mesmo grupo familiar. Veja:
"Art. 2º: Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional".- alternativa C: certa. A alternativa corresponde às previsões dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.474/97, conforme indicado nas alternativas anteriores.
- alternativa D: errada. Ao contrário do indicado na alternativa, não há necessidade de manifestação judicial para que os efeitos da condição de refugiado seja estendidos à esposa e a outros membros do mesmo grupo familiar, conforme indicado no art. 2º da Lei n. 9.474/97:
"Art. 2º: Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional".
Gabarito: a resposta é a LETRA C.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Direito Internacional do Direitos Humanos
Vídeo Sugerido: YouTube