Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária - OAB

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.

Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta

1. Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.

2. É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

3. Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.

4. O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

Solução