Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número
O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
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Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
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Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
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Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
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Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
Solução
Alternativa Correta: C) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
Considerando que o STF julgou IMprocedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade referente à Lei , temos que aludida Lei é inconstitucional.
Assim, tendo em vista que o TRF manteve decisão de primeiro grau pela aplicação da referida Lei, ou seja, pela sua constitucionalidade, evidencia-se que tal decisão afrontou o anteriormente decidido pelo STF, de modo que cabível nesse caso a reclamação.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
Constituição Federal.
Por fim, importante destacar que a natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação, nem de um incidente processual.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXVIII
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Controle de Constitucionalidade
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