Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB/FGV - A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade
A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao ano-base de 2021.
Em decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A empresa procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade da exigência desta penalidade pecuniária, uma vez que sua imunidade já foi reconhecida.
Diante desse cenário, sobre a autuação fiscal e a respectiva cobrança de multa, assinale a afirmativa correta.
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São inválidas e ilegais, por inexistir a obrigação tributária principal, e aplica-se a regra de que a obrigação acessória segue a obrigação principal.
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São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Só poderiam ser exigidas caso a imunidade tributária daquela empresa não fosse reconhecida ou revogada.
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São inválidas e ilegais, porque a imunidade tributária veda, também, a exigência de cumprimento de obrigações acessórias.
Solução
Alternativa Correta: B) São válidas e legais, porque o descumprimento da obrigação acessória, mesmo por empresa imune, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Mesmo com a imunidade da obrigação principal, o contribuinte tem que cumprir a obrigação acessória, sob pena de multa.
Se houver o descumprimento da Obrigação Acessória, esta se converterá em Obrigação Principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do §3º, do artigo 113, do CTN, A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Isto posto, podemos extrair que a imunidade ou isenção tributária usufruída pelo contribuinte se restringe apenas à obrigação principal, quanto ao recolhimento do tributo, não os isenta da obrigação acessória.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Obrigação Tributária
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