Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal.
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A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço.
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A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima.
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A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
Solução
Alternativa Correta: D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.
LC 116/03:
Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Edição do Exame: Edição XXXIV
Ano do Exame: 2022
Assuntos: Lei Complementar nº 116 de 2003 - ISSQN
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