Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
FGV/OAB - João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.
Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
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impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
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interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
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interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
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ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
Solução
Alternativa Correta: B) interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
ECA - Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Edição do Exame: Edição XXXIII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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