Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FGV/OAB - O Município Alfa pretende formalizar uma parceria

O Município Alfa pretende formalizar uma parceria público-privada para a realização de obras, instalação de postes e prestação de serviços de iluminação pública. A contraprestação da concessionária vencedora da licitação seria inteiramente custeada pela Administração Pública local, mediante ordem bancária e por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais do município.

Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

1. A contratação almejada não é possível, porque o ordenamento não admite que a Administração arque com o custeio integral de parceria público-privada.

2. A outorga de direitos sobre bens públicos dominicais não é contraprestação admissível para a formalização da parceria.

3. O Município Alfa deveria utilizar-se de concessão administrativa para a formalização da contratação pretendida.

4. A natureza individual (uti singuli) do serviço em questão exige a cobrança de tarifa do usuário para a realização da parceria público-privada almejada.

Solução