Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Decretado estado de calamidade pública financeira, o
Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.
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À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
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A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
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À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
Solução
Alternativa Correta: B) A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
CF - Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
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