Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de
Caio praticou um crime de furto (Art. 155 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) no interior da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que subtraiu dinheiro e diversos bens públicos. Ao sair do estabelecimento, para assegurar a fuga, subtraiu, mediante grave ameaça, o carro da vítima, Cláudia (Art. 157 – pena: reclusão, de 4 a 10 anos, e multa). Houve perseguição policial, somente vindo Caio a ser preso na cidade de Cariacica, onde foi encontrado em seu poder um celular produto de crime anterior (Art. 180 – pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa).
Considerando a conexão existente entre os crimes de furto simples, roubo simples e receptação, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica a Vara Criminal competente para o julgamento de Caio.
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A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Vitória.
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A Justiça Estadual, em relação aos três crimes, sendo competente, territorialmente, a comarca de Cariacica
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A Justiça Federal, em relação ao crime de furto, e a Vara Criminal de Vitória, da Justiça Estadual, no que tange aos crimes de roubo e receptação.
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A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.
Solução
Alternativa Correta: D) A Justiça Federal, em relação a todos os delitos.
A resposta não está expressa no Código Processual Penal e sim na súmula n.º 122 do STJ que diz: "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos:
Competência no Processo Penal
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