Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV/OAB - Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
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revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
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convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
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desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
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indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
Solução
Alternativa Correta: D) indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.
Regra do art. 21, caput, do sobredito Decreto-lei 4.657/42, litteris:
"Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Atos Administrativos
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