Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais.
Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
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A convenção é nula quanto à participação nos lucros, que não pode ser dividida em mais de 2 parcelas anuais.
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É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
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Inválida a cláusula referente à modalidade de registro da jornada de trabalho, que não pode ser feito por meio de um aplicativo.
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Inválido o banco de horas estipulado, pois, em norma coletiva, ele somente pode ser realizado para compensação semestral.
Solução
Alternativa Correta: B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva.
CLT - Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
II - banco de horas anual;
II - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Convenção Coletiva
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