Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
FGV/OAB - O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo
O advogado de Josefina, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado.
Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar
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recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
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recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
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carta testemunhável, no prazo de 48h.
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reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.
Solução
Alternativa Correta: A) recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Diante do caso apresentado, pela alegação ter ocorrido antes da sentença definitiva, mas especificamente, antes de apresentar as alegações, o recurso pertinente será o RESE, conforme prevê o Código de Processo Penal.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade
Mas, é importante lembrar que caso o indeferimento ocorresse na sentença, o recurso cabível seria apelação.
A questão exige o conhecimento do art. 581, IX do Código de Processo Penal. Vejamos:
O RESE é um recurso composto de duas peças: Petição de Interposição e Petição de Razões. O prazo para a interposição é de 5 dias e para a apresentação das razões é de 2 dias.
Dessa forma, podemos afirmar que caberá ao(à) advogado(a) de Josefina, discordando da decisão, apresentar recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Recursos Criminais
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