Disciplina: Direito Tributário 1 Curtidas
FGV/OAB - No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
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Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
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Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
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A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Solução
Alternativa Correta: C) Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
CTN, art. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; [...]
CF, art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana [IPTU];
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Competência Tributária
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