Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
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A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
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Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.
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A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.
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A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.
Solução
Alternativa Correta: A) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 2º §2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
Ou seja ente maior( ou mais abrangente) desapropria menor, mediante autorização legislativa, o contrário não acontece, mesmo ante autorização. Lembrando que a autorização também é necessária para doação, dação e permuta de bens públicos, e também para venda bem público imóvel.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Desapropriação
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