Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida.
Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
-
A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
-
A validade da cláusula depende de homologação judicial.
-
A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.
-
A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.
Solução
Alternativa Correta: A) A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
Súmula nº 364 do TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Remuneração e Salário
Vídeo Sugerido: YouTube