Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada.
De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
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Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.
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Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.
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O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.
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Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Solução
Alternativa Correta: D) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
CLT:
Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Prescrição e Decadência
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