Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade

Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente, construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

1. Os Municípios A, B e C não podem constituir consórcio que não se revista de personalidade jurídica de direito público.

2. O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado, ainda que constituído por entes públicos, não pode promover desapropriações.

3. A União poderá firmar convênios com o consórcio ABC para fins de transferência voluntária de recursos

4. Apenas os consórcios constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público podem receber recursos transferidos pela União.

Solução