Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas

OAB - O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante.

Atualizado em 13/05/2024

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

  1. o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF

  2. a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação

  3. a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula

  4. o Partido Político com representação no Congresso Nacional.


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