Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas

OAB - Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

1. executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

2. pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.

3. reivindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.

4. postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Solução

Edição do Exame: Edição XIV

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

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