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OAB/Reaplicação - O Protocolo de San Salvador é complementar à

O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San Salvador aos casos de violação

1. ao direito de livre associação sindical.

2. ao direito de vedação ao trabalho escravo.

3. à proibição do tráfico internacional de pessoas.

4. ao direito à moradia digna.

Solução