Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas

OAB - No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de

Atualizado em 13/05/2024

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

  1. os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.

  2. a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.

  3. a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.

  4. havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.


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