Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.

A exigência está

1. correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

2. errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

3. correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

4. errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Solução