Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
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Decreto.
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Resolução.
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Decreto-Lei.
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Decreto Legislativo.
Solução
Alternativa Correta: D) Decreto Legislativo.
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Trata-se de Função de Referendar (aprovar) os Tratados Internacionais assinados pelo Presidente da República. Tal ato é realizado por meio de DECRETO LEGISLATIVO. Em razão de tal ato não ocorrer por meio de LEI, fala-se em DUALISMO MITIGADO.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: Processo Legislativo
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