Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas

OAB - Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

1. Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

2. Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

3. Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.

4. Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Solução