Disciplina: Código de Defesa do Consumidor 0 Curtidas
OAB - A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários
A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos.
Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
-
A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
-
Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
-
Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
-
A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
Solução
Alternativa Correta: A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
Ora, não ocorreu qualquer fato exterior digno de alteração no contrato firmado. Em verdade, a empresa é que estava com problemas financeiros gerados, provavelmente, pela sua má administração.
Desta maneira, não pode ela, por motivos intrínsecos ao seu funcionamento, aumentar/alterar o contrato vigente.
Não se aplica o CDC pois este código serve para proteger os interesses dos consumidores finais (art. 2º) e não o das empresas. (assertivas B e C)
Ademais, como já dito, não houve qualquer alteração externa ao contrato que lhe tornou excessivamente oneroso e, portanto, não cabe aplicar a teoria da imprevisão (assertiva D).
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição IX
Ano do Exame: 2012
Assuntos: CDC
Vídeo Sugerido: YouTube