Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00.

Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

1. deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

2. não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

3. para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

4. não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

Solução