Disciplina: Direito Constitucional 0 Curtidas
OAB - A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
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O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
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O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
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Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
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Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
Solução
Alternativa Correta: A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
CF, art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Edição do Exame: Edição IV
Ano do Exame: 2011
Assuntos: Poder Executivo
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