Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas
Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com - OAB
Em razão da alta concentração de indígenas no Município X e com vistas à melhor promoção dos seus direitos e garantias, as autoridades locais adotaram uma série de medidas administrativas com impacto direto sobre as referidas comunidades. Não lhes foi franqueada, contudo, qualquer mecanismo de participação nos ciclos de elaboração e implementação dessas medidas.
Nesse contexto, você foi procurado(a), como advogado(a), para representar uma das comunidades. À luz da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
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É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
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No caso específico, a Convenção em questão excetua o dever de assegurar a participação das comunidades indígenas diretamente atingidas, já que se trata de medidas tomadas com o intuito de promover a máxima eficácia dos direitos e das garantias dessas populações tradicionais.
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Apesar de as disposições da Convenção em questão estabelecerem a necessidade de efetiva participação das comunidades indígenas cada vez que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente, a não observância desse dever estatal somente acarreta vício capaz de anular os atos praticados se restar demonstrado, no caso concreto, a existência de prejuízo.
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É assegurado às comunidades indígenas e populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente. No âmbito nacional, confiou-se à Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a atribuição para representar diretamente as referidas comunidades, por serem desprovidas de personalidade jurídica própria.
Solução
Alternativa Correta: A) É assegurado às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-las diretamente.
A alternativa correta é a A. De acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Brasil, é garantido às comunidades indígenas e às populações tradicionais o direito à consulta prévia, por meio de seus representantes ou instituições, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-las diretamente. Isso significa que, no caso descrito, as comunidades indígenas devem ser consultadas antes da adoção de medidas administrativas que impactem suas terras, modos de vida ou direitos, como estabelece a Convenção.
A alternativa B está incorreta, pois a Convenção 169 não faz exceções para medidas tomadas com o intuito de promover a eficácia dos direitos indígenas. A consulta prévia é uma exigência fundamental em qualquer circunstância em que as políticas públicas ou administrativas possam impactar diretamente as comunidades indígenas, independentemente da motivação por parte das autoridades.
A alternativa C também está equivocada, pois a Convenção 169 não condiciona o vício decorrente da não consulta à demonstração de prejuízo. A omissão de consulta prévia já configura uma violação dos direitos das comunidades indígenas, independentemente de comprovação de prejuízo específico. Já a alternativa D também não está correta, pois, apesar de a FUNAI ter um papel importante na defesa dos direitos indígenas, isso não significa que ela possa substituir a consulta às próprias comunidades ou suas instituições representativas. A consulta deve ser feita diretamente com as comunidades afetadas, garantindo sua autonomia e participação direta.
Edição do Exame: 41ª Edição
Ano do Exame: 2024
Assuntos: Organização Internacional do Trabalho
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