Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
Osvaldo foi denunciado pela prática do crime de estelionato em - OAB
Osvaldo foi denunciado pela prática do crime de estelionato em coautoria com Flávio. Durante a instrução processual, o Juízo ouviu três testemunhas da acusação, e, uma delas, Fabiana, apresentou versão conflitante com as apresentadas pelas defesas. Por isso, o Ministério Público requereu a realização de acareação prevista no Art. 229 do CPP, entre Osvaldo, Flávio e Fabiana.
A defesa de Osvaldo informou que o acusado não iria participar da acareação, mas o Ministério Público insistiu com o Juízo que determinasse que Osvaldo se submetesse ao ato, sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa que indica o princípio que você, como advogado(a) de Osvaldo, deve alegar em defesa do seu cliente.
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O da ampla defesa veda a realização de acareação entre testemunhas de defesa e de acusação, pois cada parte tem o ônus de provar os fatos que alega.
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O de fundamentação das decisões exige que, ao determinar a realização de uma prova, o Juízo indique concretamente as razões que a justifiquem, sob pena de nulidade.
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O de presunção de inocência impede a participação do réu em procedimento de acareação, ainda que a ele se apresente voluntariamente.
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O de não autoincriminação ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à produção de provas que exigem participação ativa do denunciado, tal como a acareação.
Solução
Alternativa Correta: D) O de não autoincriminação ampara a pretensão de Osvaldo de não se submeter à produção de provas que exigem participação ativa do denunciado, tal como a acareação.
O direito de um acusado de não se autoincriminar é um pilar do sistema jurídico brasileiro, e este princípio é conhecido como nemo tenetur se detegere ou princípio da não autoincriminação. Este direito é parte essencial da ampla defesa e do devido processo legal, impedindo que o acusado seja forçado a gerar provas contra si mesmo.
Em situações de acareação, que é o confronto entre indivíduos com declarações contraditórias com o objetivo de esclarecer tais divergências, o acusado tem o direito de não participar como medida de proteção contra a autoincriminação. No caso apresentado, Osvaldo, um dos coautores de um crime, é defendido pelo princípio da não autoincriminação ao recusar participar da acareação solicitada pelo Ministério Público.
É crucial entender que, no direito processual penal do Brasil, o acusado não tem a obrigação de realizar atos que possam levar à sua própria condenação, como é o caso da acareação. A alternativa D é a resposta correta, pois ela assegura que o princípio de não autoincriminação protege a decisão de Osvaldo de não se sujeitar a esse procedimento.
É também importante não confundir esse princípio com a ideia de que o acusado deve comprovar sua inocência; na verdade, é responsabilidade do Estado provar qualquer culpa, e o princípio da presunção de inocência garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário por meio de uma decisão judicial definitiva.
Em defesa de Osvaldo, argumenta-se de maneira enfática a necessidade de respeitar o princípio de não autoincriminação, ressaltando que é inadmissível compelir um acusado a participar em processos que visem ou resultem na sua própria incriminação.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: 39ª Edição
Ano do Exame: 2023
Assuntos: Acareação
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